LEI 4.559, DE 21-7-2014
(DO-MS DE 22-7-2014)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Informação
Estado dispõe sofre informações a respeito dos riscos de ingestão de carambola
Esta Lei obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares a afixarem, em local visível, cartaz com o alerta da ingestão de carambola, por pessoas com doenças renais crônicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares, com sede em Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a afixarem, em local visível, cartaz com o alerta da ingestão de carambola, por pessoas com doenças renais crônicas.
Art. 2º Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres:
“A ingestão de carambola pode provocar sintomas neurológicos, em pacientes com doença renal crônica.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
