INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Medida Provisória 2.061-2, de 30-11-2000, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1-E, de 1-12-2000, modifica as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), determinando o pagamento em dobro das 6 primeiras parcelas do REFIS pelas pessoas jurídicas que formalizarem a opção até 13-12-2000, em substituição à Medida Provisória 2.061-1, de 31-10-2000 (Informativo 44/2000).
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, altera o inciso I do § 4º do artigo 2º da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000).