PORTARIA 141 CAT, DE 26-12-2013
(DO-SP DE 27-12-2013)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Alterado ato que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, dispõe sobre
escrituração fiscal digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no Ajuste SINIEF 18, de 11-10-2013, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:I - a alínea “f” ao inciso I do “caput” do artigo 2º:“f) Registro de Controle da Produção e do Estoque.” (NR);II - o inciso III ao “caput” do artigo 20:“III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
