Rio Grande do Sul
REGULAMENTO – Alteração
RS concede diferimento do ICMS na importação de elevadores
A fruição do benefício fica condicionada que a saída subsequente seja tributada com alíquota de 12% e o desembaraço aduaneiro ocorra no Estado. Fica alterado o Apêndice XVII do Decreto 37.699/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4163 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXII com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIAS |
| "LXXII | Elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBM/SH-NCM NOTA-Este diferimento fica condicionado a que: |
TARSO GENRO
Governador do estado
ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda
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