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Distrito Federal

Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Decreto 35046/2014

Os valores para cobrança serão aqueles praticados no exercício de 2014, observando-se que a cobrança dos mesmos será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.

02/01/2014 10:55:21

DECRETO 35.046, DE 30-12-2013

(DO-DF DE 31-12-2013)

CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Fixação de Valores

Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Os valores para cobrança serão aqueles praticados no exercício de 2014, observando-se que a cobrança dos mesmos será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, no Anexo Único da Lei nº 4.941, de 27 de setembro de 2012, no art. 67, parágrafo único, da Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

no exercício de 2014, são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2014, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir

de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TADEU FILIPPELLI

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 35.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Unidades Consumidoras
Faixa de Consumo Mês (kWh)	Residencial (Reais/mês)	Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público (Reais/mês)
0 – 30	0,00	1,85
31 – 50	0,00	3,05
51 – 80	0,00	4,85
81 – 100	2,22	6,02
101 – 180	5,89	10,80
181 – 220	7,09	13,21
221 – 300	11,84	19,05
301 – 400	16.57	25,40
401 – 500	20,70	31,71
501 – 600	26,12	38,05
601 – 700	30,48	45,16
701 – 800	34,84	50.69
801 – 900	39,17	57,02
901 – 1000	43,52	65,89
1001 – 2000	77,63	121,96
2001 – 3000	121,69	182,89
3001 – 4000	139,63	243,86
4001 – 5000	176,83	304,79
5001 – 7000	249,60	465,47
7001 – 10000	353,53	547,03
Acima de 10000	408,93	554,49