DECRETO 8.064, DE 26-12-2013
(DO-GO – Suplemento DE 30-12-2013)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE incorpora disposições previstas em Convênios e Ajustes Sinief, das quais destacamos:
– a MVA utilizada no cálculo da substituição tributária nas operações com veículo automotor novo;
– a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processamento de dados;
– a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes;
– a redução de base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas;
– o prazo para o registro de evento da NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis;
– os procedimentos para preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI;
– o início da vigência do sistema de registro e controle das operações com papel imune; e
– o procedimento para o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódico – RECOPI NACIONAL.
