DECRETO 8.067, DE 26-12-2013
(DO-GO – Suplemento DE 30-12-2013)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre os procedimentos fiscais nas operações com combustíveis
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCT, trata dos procedimentos fiscais
na operação com base individual ou base compartilhada de armazenamento de
combustíveis localizada no Estado de Goiás, bem como publica o modelo de
relatório para apuração do combustível em estoque, com efeitos a partir de 1-1-2014.
