Distrito Federal
DECRETO 35.058, DE 3-1-2014
(DO-DF DE 6-1-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao RICMS
Este ato, promove alterações no RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22-12-97, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 14/2013 (Portal COAD), que prorrogou até 31-7-2014 a aplicação da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, insumos agropecuários e aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 14/13,
DECRETA:
Art. 1º – Os itens 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 125, 126 e 127, do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................. | ........... | ................. | ................... |
| 83 | .. | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ........................ |
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| 84 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| 85 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ..................... |
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| 86 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| 87 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ................ ..... |
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| 88 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ................ ..... |
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| 89 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| 90 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| 91 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| 92 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ......................... |
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| ............. | ......... | ................. | ..................... |
| 125 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ..................... |
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| 126 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ...................... ...................... |
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| 127 | ................ | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ..................... ..................... |
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| ............. | ......... | ................. | ..................... |
Art. 2º – Os itens 1, 4, 5, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 36, 39, 41, 47 e 50 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ......................................................... ................. NOTA 21 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ................................... | ................. | ..................... |
| 4 | 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010. (NR) | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 5 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| ............. | ................................... | ................. | ..................... |
| 18 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 19 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 20 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 21 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 22 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 23 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 24 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................ .................. |
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| 25 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| .......................................................... |
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| 26 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| .......................................................... |
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| 27 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| .......................................................... |
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| 28 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ............................................... | .................. | .................... |
| 36 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ....................................................... .................NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ............................................... | .................. | .................... |
| 39 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ....................................................... .................NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ............................................... | .................. | .................... |
| 41 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ......................................................... .................NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ............................................... | .................. | .................... |
| 47 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................... ............ NOTA 7 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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| ............. | ............................................... | .................. | .................... |
| 50 | .......................................... | ICMS 14/13 | 01/08/13 a 31/07/14. |
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| ........................................................... ............ NOTA 5 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC). |
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TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
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