Divulgado valor da substituição tributária para operações com cerveja

PORTARIA 331 SUTRI, DE 9-1-2014
(DO-MG DE 10-1-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Divulgado valor da substituição tributária para operações com cerveja
O valor será utilizado como base de cálculo nas operações com cerveja. Fica alterado o Anexo I da Portaria 325, de 19-12-2013.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃOem exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:
“

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 13 de janeiro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício