Rio Grande do Sul
DECRETO 51.140, DE 20-1-2014
(DO-RS DE 21-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobrea a substituição tributária nas operações com bebidas
Este ato altera o Apêndice II da Seção III-A do Decreto 37.699/97, estabelecendo novos valores para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-2-2014.
O GOVERNADOR DO ESADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atibuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Cosntituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 4201 - No Apêndice II, a Seção III-A para a vigorar com a seguinte redação:
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