DECRETO 13.859, DE 10-1-2014
(DO-MS DE 13-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas à concessão de regimes especiais
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, com efeitos a partir de 1-1-2014.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 24/11, implementadas pelo Convênio ICMS 181/13, celebrado na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71-F. ..........................................................................
§ 3º Os distribuidores, os revendedores e os consignatários ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2015, da emissão dos documentos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º, deste artigo.
....................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2014.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
