Fazenda dispõe sobre a impugnação do lançamento do IPTU
Instrução Normativa SEMFAZ 1/2014
Esta Instrução Normativa padroniza os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos sobre revisão do lançamento do imposto.
15/01/2014 15:33:11
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMFAZ, DE 2-1-2014 (DO-PORTO VELHO DE 2-1-2014)
IPTU - Impugnação - Município de Porto Velho
Fazenda dispõe sobre a impugnação do lançamento do IPTU Esta Instrução Normativa padroniza os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos sobre revisão do lançamento do imposto.
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