Este Decreto regulamenta a apuração da base de cálculo do ISS da construção civil.
15/01/2014 19:08:14
DECRETO 44.910, DE 23-12-2013 (DO-SÃO LUÍS DE 3-1-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de Cálculo - Município de São Luis
São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS Este Decreto regulamenta a apuração da base de cálculo do ISS da construção civil.
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