DECRETO 24.732, DE 15-1-2014
(DO-SALVADOR DE 16-1-2014)
CADIN - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Alteração das Normas - Município do Salvador
Salvador altera regras do Cadastro Informativo Municipal
Esta modificação no Decreto 24.419, de 5-11-2013, dispõe sobre a não interrupção da contagem do prazo para inclusão no CADIN, na hipótese de manifestação tempestiva do devedor.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
