Rio Grande do Sul

Governador concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de laticínios

Decreto 51131/2014

O benefício será concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios, em montante igual a 50% do valor pago a título de taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite, conforme previsto o artigo 16 da Lei 14.379, de 26-

DECRETO 51.131, DE 16-1-2014

(DO-RS DE 17-1-2014)

 

REGULAMENTO - Alteração

Governo concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de laticínios

 O benefício será concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios, em montante igual a 50% do valor pago a título de taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite, conforme previsto o artigo 16 da Lei 14.379, de 26-12-2013.

Fica alterado o Decreto 37.699/97 – RICMS-RS.