RS dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com bebidas alimentares a base de soja

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 15 da Lei nº 14.381, de 26/12/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4176 - No art. 2º do Livro I, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Considera-se ocorrida operação relativa à circulação de mercadoria quando se constatar omissão de registro referente à sua entrada."
ALTERAÇÃO Nº 4177 - No art. 4º do Livro I, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do art. 2º, parágrafo único, considera-se ocorrido o fato gerador no período de apuração em relação ao qual se constatar a omissão de registro referente à entrada de mercadoria."
ALTERAÇÃO Nº 4178 - No art. 14 do Livro I, o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - os fabricantes ou importadores de equipamentos emissores de documento fiscal, as empresas credenciadas para lacrá-los e os desenvolvedores ou fornecedores de programas aplicativos utilizados para registro das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de contribuinte, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos e programas, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos e programas em desacordo com a legislação tributária;"
ALTERAÇÃO Nº 4179 - No art. 16 do Livro I, fica acrescentado o inciso XI com a seguinte redação:
"XI - na hipótese do parágrafo único do art. 4º, o valor provável de venda, determinado pelo valor de aquisição da mercadoria acrescido:
a) da margem de valor agregado, inclusive lucro, praticada pelo setor;
b) na falta do valor referido na alínea "a", da margem de valor agregado, inclusive lucro, praticada pelo contribuinte;
c) na falta ou quando não mereçam fé os valores referidos nas alíneas "a" e "b", da margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento)."
ALTERAÇÃO Nº 4180 - No Apêndice I:
a) o item IV da Seção I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

b) fica acrescentado o item XXXVI à Seção II com a seguinte redação: 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2013. 

TARSO GENRO
Governador do Estado

DIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda