Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 RE, DE 17-1-2014
(DO-RS DE 22-1-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Com esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 foram acrescidos códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos ao crédito presumido e a redução de base de cálculo do imposto nas operações especificadas, bem como o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2014.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
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