RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 10-1-2014
(DO-MA DE 16-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Convênio ICMS 163/13, de 6 de dezembro de 2013, prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar para 30 de abril de 2016, os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que trata os incisos XIII, XVI, XVII e XX do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2013.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
