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Rio Grande do Sul

Estado dispõe sobre a apropriação de crédito presumido do ICMS nas operações com gado

Decreto 51174/2014

A modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS estende o benefício ao estabelecimento não abatedor de gado vacum, ovino ou bufalino, integrante do Programa AGREGAR-RS CARNES, que realizar processo de industrialização, exceto o simples processo de acon

29/01/2014 11:32:47

DECRETO 51.174, DE 28-1-2014
(DO-RS DE 29-1-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre a apropriação de crédito presumido do ICMS nas operações com gado
A modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS estende o benefício ao estabelecimento não abatedor de gado vacum, ovino ou bufalino, integrante do Programa AGREGAR-RS CARNES, que realizar processo de industrialização, exceto o simples processo de acondicionamento, reacondicionamento, embalagem ou reembalagem.

 

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