Trabalho e Previdência
PORTARIA INTERMINISTERIAL 1 SDH/PR-MPS-MF-MPOG-AGU, DE 27-1-2014
(DO-U DE 30-1-2014)
Aprovado instrumento destinado à avaliação do segurado portador de deficiência
O ato em referência estabelece que compete à perícia própria do INSS, para efeito de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos em cada grau. Também foi definido que impedimento de longo prazo para a pessoa com deficiência é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 anos, contados de forma ininterrupta.
ANEXO
ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA)
Sumário
Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA
1. Identificação da Avaliação
1.a - Data da avaliação
1.b - Nome completo do avaliador
1.c - Local da avaliação
1.d - Quem prestou as informações
2. Identificação e Caracterização do Avaliado
2.a - Nome completo
2.b - Sexo
2.c - Idade
2.d - Cor ou Raça
2.e - Diagnóstico médico
2.f - Tipo de deficiência
2. g - Funções Corporais Acometidas
3. História Clínica e Social
3.a - História Clínica
3.b - História Social
4. Aplicação do Instrumento (Matriz)
4.a - Pontuação dos níveis de independência
4.b - Identificação das Barreiras Externas
4.c - Aplicação do modelo linguístico Fuzzy
4.d - Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total
4.e - Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave
5. Formulários
5.a - Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
5.b - Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)
5.c - Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
5.d - Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA
Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária).
Determinação de pontuação do nível de independência para cada Atividade, baseada no modelo da Medida de Independência Funcional - MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do instrumento.
Identificação das Barreiras Externas, a partir de fatores externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mudanças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos;Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas.
Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e levando em consideração as possibilidades de análise de identificação, com informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado; Identificações da deficiência; Modelo da deficiência.
Elaboração da História Clínica e História Social, a ser preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo serviço social têm o objetivo de produzir, de forma consubstanciada, um parecer resumido dos principais elementos relevantes de cada uma das pessoas com deficiência avaliadas. O objetivo é deixar espaço para os profissionais se posicionarem diante da avaliação realizada, utilizando-se de análise técnica dos elementos mais relevantes do ponto de vista da perícia médica e do serviço social.
Elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), composta por uma planilha que associa a pontuação para cada atividade à identificação das barreiras externas, e registra a soma dessa pontuação.
Classificação do Grau de Deficiência em Leve, Moderado e Grave, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz.
1 .Identificação da Avaliação
1.a Data da avaliação:
- dia, mês e ano.
1.b Nome completo do avaliador
1.c Local da avaliação:
- nome do local ou instituição (por exemplo: hospital, posto de saúde, residência, escola, consultório).
- município
- estado
1.d Assinalar quem prestou as informações
- a própria pessoa: quando é o próprio indivíduo que fornece as informações.
- pessoa de convívio próximo: quando é alguém que, de alguma forma, convive e participa da vida desse indivíduo. Neste caso identificar o informante (exemplo: mãe, irmão, cuidador, amigo).
- ambos: quando tanto o próprio como alguém de convívio próximo trazem informações de uma forma equitativa. Quando a maioria das informações é dada por um deles assinalar esta pessoa como o informante.
- outros: quando não ocorrer nenhuma das situações descritas acima.
Neste caso também identificar o informante.
2. Identificação e Caracterização do Avaliado
2.a Nome completo
2.b Assinalar o sexo
2.c Idade
- Idade em anos completos.
2.d Cor ou Raça
Leia as opções de cor ou raça para a pessoa e considere aquela que for declarada pelo informante. Caso a declaração não corresponda a uma das alternativas enunciadas, esclareça as opções para que a pessoa se classifique na que julgar mais adequada.
Branca: pessoa que se declarar branca;
Preta: pessoa que se declarar preta;
Amarela: pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.;
Parda: pessoa que se declarar como mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça;
Indígena: pessoa que se declarar indígena ou índia.
Atenção: Quando a pessoa é incapaz de autodeclarar a sua cor ou raça, o informante deve fazê-lo.
2.e Diagnóstico Médico (a ser preenchido pelo perito médico)
CID etiologia: código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) da causa principal que acarreta as alterações das funções e estruturas corporais.
Quando não houver diagnóstico etiológico, assinalar o campo: sem diagnóstico etiológico.
CID sequela: código correspondente da CID 10 que descreve a(s) sequela(s) ou impedimento(s).
2.f Tipo de Deficiência (a ser preenchido pelo perito médico)
Assinalar o tipo de deficiência pertinente (lista abaixo). Em caso de associações de deficiências poderão ser assinalados mais de um tipo.
- Deficiência (sensorial) Auditiva
- Deficiência Intelectual/Cognitiva
- Deficiência Física/Motora
- Deficiência (sensorial) Visual
- Deficiência Mental
2. g - Alterações das Funções Corporais (a ser preenchido pelo perito medico)
Assinalar na lista fornecida a função ou funções corporais acometidas no quadro.
3 História clínica e social
3.a História Clínica
3.b História Social
4. Aplicação do Instrumento (Matriz)
4.a Pontuação do nível de independência das atividades funcionais
As atividades são descritas da seguinte forma:
- Título da Atividade.
- Descrição da Atividade e dos 4 níveis de independência com exemplos.
O avaliador deverá ler a descrição e os exemplos das atividades e das opções de respostas. Essa descrição foi feita para o examinador compreender todo o escopo da atividade com todas as suas etapas.
- A partir da descrição e dos exemplos o avaliador deverá investigar, com suas próprias palavras, o nível de independência do indivíduo naquela atividade.
- Ele poderá utilizar exemplos para explicar a atividade ao avaliado.
- A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do prontuário).
- A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.
O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual.
- Se o nível de independência varia em função do ambiente, da hora do dia, pontue o escore mais baixo (o nível de maior dependência).
- A única exceção a essa regra é se a pessoa responder que não realiza a atividade por um motivo pessoal.
Atenção: Todas as atividades deverão ser pontuadas.
Quadro 1: Escala de Pontuação do IF-Br
4.b Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais
A funcionalidade humana não depende apenas de aspectos diretamente ligados às funções e estruturas do corpo. O contexto tem um papel fundamental sobre a forma como as pessoas desempenham suas atividades habituais.
Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras.
Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou participação.
Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias:
Produtos e Tecnologia
Ambiente
Apoio e Relacionamentos
Atitudes
Serviços Sistemas e Políticas
Atenção: Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), deve se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25).
Categorias de Fatores Ambientais:
Categoria 1 - Produtos e Tecnologia
Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais.
Categoria 2 - Ambiente
Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos.
Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos
Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio.
Categoria 4 - Atitudes
São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa.
Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas
Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.
4.c Aplicação do Método Linguístico Fuzzy
Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (Auditiva; Intelectual - Cognitiva e/ou Mental; Motora e; Visual):
1. Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade;
2. Definição de questões emblemáticas;
3. Disponibilidade do auxílio de terceiros.
O Quadro 2 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência.
Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final.
Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy
4.d Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:
As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy
Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:
A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).
A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).
4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve
Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:
Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.
Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.
Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.
Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.
5. Formulários
5.a Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
5.b Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)
5.c Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)
Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida:
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.