DECRETO 18.559, DE 27-1-2014
(DO-RO DE 27-1-2014)
IPVA - Regulamento
Alterado o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 9.963, de 29-5-2002, dispõe sobre a falta de pagamento de parcelas do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 65 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:
“Art. 65. Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias:
I – será considerado vencido o saldo remanescente do parcelamento, ensejando a imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pelo órgão competente, independentemente de notificação ao contribuinte;
II – a Gerência de Arrecadação informará o fato ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para que tome as providências cabíveis.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
