RESOLUÇÃO CONJUNTA 171 SEFAZ/PGE, DE 31-1-2014
(DO-RJ DE 4-2-2014)
ITCD - Lançamento
Revogado ato que simplificou o lançamento do ITD em casos de partilha por escritura pública
Em virtude da revogação da Resolução Conjunta 3 Sefaz/PGE, de 8-2-2007
, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deixará
de se manifestar sobre as escrituras públicas de inventário ou partilha de bens.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORAGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:
Art. 1º - Revogar a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03/2007, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O LANÇAMENTO DO ITD EM PARTILHAS POR ESCRITURA PÚBLICA.
Art. 2º - Em decorrência da revogação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03/2007, a Procuradoria Geral do Estado deixará de se manifestar nas partilhas por escritura pública, sem prejuízo da orientação jurídica que a Secretaria de Estado de Fazenda porventura suscite acerca da matéria.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
