Legislação Comercial
INSTRUÇÃO 546 CVM, DE 3-2-2014
(DO-U DE 4-2-2014)
Descrever em relação a cada um dos títulos incluídos no Programa de Distribuição Contínua: |
a. principais características |
b. remuneração ou critérios para sua determinação |
c. quantidade a ser ofertada na emissão |
d. valor total estimado das emissões |
e. cronograma esperado da emissão |
f. restrições à circulação, se houver |
g. vencimento ou critérios para sua determinação |
h. eventuais restrições impostas ao emissor em relação: |
I – à distribuição de dividendos |
II – à alienação de determinados ativos |
III – à contratação de novas dívidas |
IV – à emissão de novos valores mobiliários |
i. condições para alteração dos direitos assegurados por tais títulos |
j. outras características relevantes, tais como eventuais cláusulas de suspensão do pagamento da remuneração estipulada ou cláusulas de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira |
k. indicar os mercados nos quais os títulos são admitidos à negociação |
l. canais de distribuição dos títulos |
m. eventuais condições a que as ofertas estejam sujeitas |
n. fornecer outras informações que o emissor julgue relevantes |
o. código ISIN, se houver |
p. valor total da emissão |
q. eventuais garantias ou cláusula de subordinação aos credores quirografários |
r. datas e preços de exercício de eventuais opções de recompra pela instituição emissora ou de revenda para a instituição emissora e, se previsto no título, de que forma há modificação do encargo financeiro da letra financeira caso não exercida a opção1 |
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