ATO HOMOLOGATÓRIO 2 SET, DE 6-2-2014
(DO-RN DE 7-2-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A, através do Processo nº 24.127/2014-7, para a inclusão do produto ECCO, na apresentação lata descartável de 269 ml, no Anexo III do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2013, de 20 de dezembro de 2013,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo III do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo Único deste Ato.
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação
ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2014-GS/SET, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
| ANEXO III DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2013-GS/SET, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | |
| HIDROELETROLÍTICOS/ISOTÔNICOS | |
| ENERGÉTICOS | |
| Descrição | Unidade | Base de Cálculo (R$) | |
| |
| ECCO – Lata descartável de 269 ml | Unidade | 3,60 | |
