DECRETO 24.143, DE 6-2-2014
(DO-RN DE 7-2-2014)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Projetos Culturais: Fixados recursos para a concessão de incentivos fiscais
Este Decreto fixa, para o exercício financeiro de 2014, o montante de R$6.000.000,00.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 7.799, de 30 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, para o exercício financeiro de 2014, o montante de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), disponível para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva
