ATO 1 CN, DE 11-2-2014
(DO-U DE 12-2-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 627/2013 que revoga o RTT
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 627, de 11-11-2013 (Fascículo 46/2013), que, entre outras disposições, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT); esclarece a tributação dos lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1-1-2008 e 31-12-2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos até 12-11-2013; e altera as regras de parcelamento de débitos ou pagamento à vista, instituídas pela Lei 12.865/2013.
