ATO 7 ALPB, DE 18-2-2014
(DO-PB DE 19-2-2014)
IPVA - Remissão
Assembleia Legislativa prorroga Medida Provisória
Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência de diversas Medidas Provisórias. especialmente a MP 215/2013, que dispõe sobre a remissão de débitos do IPVA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.
RESOLVE:
PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias, abaixo relacionadas, com a seguinte numeração:
212, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de 22/12/2013
213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.481 de 09 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o programa bolsa atleta no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de 21/12/2013
214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera art. 94 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, e 3º e 7º da Lei nº 9.353, de 12 de abril de 2011.
Publicada no Diário Oficial de 22/12/2013
215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de 30/12/2013
216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.
Publicada no Diário Oficial de 30/12/2013
217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba.
Publicada no Diário Oficial de 30/12/2013.
RICARDO MARCELO
Presidfente
