Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cerveja, bebida mista e chopp

PORTARIA 1.422 SAF, DE 25-2-2014
(DO-RJ DE 25-2-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cerveja, bebida mista e chopp
Este ato permite a utilização dos valores previstos para os produtos especificados até que seja atualizado o Anexo Único da Resolução 518 Sefaz, de 3-8-2012, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, energético e isotônico, com efeitos desde 1-12-2013. 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e nos Processos nº E-04/044/014//2014, E-04/044/010//2014 e E-04/044/009//2014, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam autorizados a utilizar os preços sugeridos de venda dos produtos nele mencionados, até nova atualização do Anexo Único da Resolução 518/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 1º de dezembro de 2013.(Flavio do Cabo de Carvalho Nebenzahl – Subsecretário Adjunto de Fiscalização).

Anexo Único