DECRETO 44.626, DE 25-2-2014
(DO-RJ DE 26-2-2014)
COMÉRCIO ATACADISTA – Tratamento Fiscal
Estado promove alterações no regime diferenciado de tributação concedido à empresa comercial atacadista
Este Ato altera o Decreto 44.498, de 29-11-2013, que dispõe sobre operações realizadas pela empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/6/2014,DECRETA:Art. 1º – Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o artigo 1º:“Art. 1º – Fica concedido, nos termos deste Decreto, regime de tributação diferenciado ao contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõesde serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto:I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, criado pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;II - diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.”II - o caput e o § 1º do artigo 2º:“Art. 2º Fica a empresa, enquadrada no art. 1º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto, aplicando-se o disposto a seguir:(...)§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se somente às mercadorias constantes do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), relacionadas no Anexo Único deste Decreto.(...).”III - o § 2º do artigo 4º:“Art. 4º (...)(...)§ 2º - O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias, para firmar novo termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ.”IV - o parágrafo único do artigo 6º:“Art. 6º (...)Parágrafo único - O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo terá até 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos necessários à fruição deste Decreto.”Art. 2º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 44.498/13 os seguintes dispositivos:I - alínea “d” ao inciso II do artigo 2°:“Art. 2° (...)(...)II - (...)d) no caso de aquisição de mercadoria de empresa interdependente, o valor da saída do estabelecimento referido no caput deste artigo;”II - § 3º - ao artigo 4º:“Art. 4º (...)(...)¨§ 3º - O prazo estabelecido no § 2º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto.”;III - artigo 4º-A:“Art. 4º – A O regime de tributação diferenciado de que trata este instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no art. 1º deste Decreto, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial.§ 1º - No caso da operação referida no caput deste artigo, o valor de partida será o correspondente ao valor da saída da mercadoria do estabelecimento industrial com destino ao varejista.§ 2º - A utilização do regime de tributação diferenciado previsto neste artigo fica condicionada a assinatura de Termo de Acordo entre o estabelecimento industrial e a Secretaria de Estado de Fazenda.”IV - § 2º ao artigo 6º, renumerando-se o atual parágrafo único, com a redação já modificada por este Decreto, para § 1º:“Art. 6º (...)(...)¨§ 2º - O prazo estabelecido no § 1º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Estado de Fazenda editada para regulamentar este Decreto.”V - artigo 7ºA:“Art. 7ºA - Os benefícios deste Decreto não se aplicam aos optantes do regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”;VI - artigo 8ºA:“Art. 8ºA Para efeito do previsto neste Decreto não se aplicam as disposições contidas no Decreto nº 42.644, de 5 de outubro de 2010.”; VII - Anexo Único:
| “ANEXO ÚNICO |
| Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do RICMS/00 | Mercadoria |
| 7 | aparelhos de barbear; lâminas de barbear; isqueiros a gás, não recarregáveis |
| 8 | lâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter |
| 10 | pilhas e baterias elétricas; acumuladores elétricos |
| 13 | rações do tipo “PET” para animais domésticos |
| 15 | telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento ou polietileno |
| 16 | tintas, verniz, solvente, diluente, removedor e mercadorias correlatas |
| 23 | ferramentas |
| 28 | materiais de limpeza |
| 29 | produtos alimentícios, exceto os seguintes, todos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00):
a) sucos de frutas constantes dos subitens 29.2.5, 29.2.6 e 29.2.7; e
b) os laticínios e matinais constantes dos subitens 29.3.1, 29.3.6, 29.3.7, 29.3.8, 29.3.9, 29.3.10 e 29.3.11 |
| 30 | materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno |
| 31 | máquinas e outras ferramentas |
| 32 | máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos |
| 33 | materiais elétricos |
| 34 | artefatos de uso doméstico |
| 36.35 | papel toalha |
| 36.36 | toalhas e guardanapos de mesa |
| 36.37 | toalhas de cozinha |
| 36.38 | fraldas |
| 36.40 | absorventes higiênicos externos |
.”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO CABRAL
