Estado concede diferimento para o setor de construção civil

DECRETO 44.629, DE 25-2-2014
(DO-RJ DE 26-2-2013)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Diferimento

 Estado concede diferimento para o setor de construção civil  
 Ato institui percentual de ICMS de 6% em operações relacionadas a importações e aquisições de produtos inerentes à construção civil. A regra terá aplicabilidade apenas para os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de se baratear os custos da construção civil no Estado e as aquisições de material de construção internamente e o que consta do processo nº E-11/001/501/2013,
DECRETA:
Art. 1º - O estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com os produtos listados no Anexo deste Decreto, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto.
Art. 2° - Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:
I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;
II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;
III- aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;
IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização;
V - aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinadas ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização, exceto água e energia.
§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.
§ 3º - Os diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.
§ 4º - Na hipótese de aquisição interna de insumo destinado a processo de industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição o diferimento previsto nos incisos IV e V do caput deste artigo.
Art. 3° Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna realizadas com as mercadorias mencionados constantes do Anexo deste Decreto, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 6% (seis por cento).
§ 1° - No percentual mencionado no caput já está incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
§ 2° - No caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 6% (seis por cento) mencionada neste artigo.
Art. 4º - O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto é opcional, devendo o estabelecimento interessado protocolar comunicado de sua adesão na repartição fiscal de sua circunscrição, podendo utilizá-lo a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da protocolização.
Art. 5º - O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

SÉRGIO CABRAL

ANEXO AO DECRETO Nº 44.629/2014