ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 CODAC, DE 26-2-2014
(DO-U DE 27-2-2014)
DARF – Códigos
Instituído novo código de receita para o Darf
Este Ato Declaratório Executivo cria o código de receita 4698 – R D Ativa – Regime Especial – Pagamento Unificado – Obras em Creches e Pré-Escolas, aplicável à empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas que optou pelo RET – Regime Especial de Tributação, a que se referem a Lei 12.715, de 17-9-2012 e a Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo o disposto nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e nos arts. 17 a 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 4698 – R D Ativa – Regime Especial – Pagamento Unificado – Obras em Creches e Pré- Escolas.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
