Estado divulga preços de ração seca tipo pet para cálculo do ICMS

PORTARIA 345 SUTRI, DE 26-2-2014
(DO-MG DE 27-2-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal Doméstico

Estado divulga preços de ração seca tipo pet para cálculo do ICMS
Esta alteração da Portaria 328 Sutri, de 19-12-2013, divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 328, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I
a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 328, de 19 de dezembro de 2013)