ICMS-ST sobre o estoque de diversos produtos poderá ser recolhido em até 24 parcelas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.086.869-0,

DECRETA:

Art. 1º – Os incisos III dos caput e os incisos II dos §§ 2º dos artigos 2º dos Decretos n. 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778 , 9.779 e 9.780, todos de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até 24 (vinte e quatro) parcelas 

mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do  ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2014 e as demais parcelas  nos meses subsequentes.

…..................................

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.