RESOLUÇÃO 1 CRPS, DE 27-2-2014
(DO-U DE 5-3-2014)
(Retificação no DO-U DE 27-5-2014)
BENEFÍCIO – Revisão
Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade
Conselho Pleno do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social revoga decisão do Presidente do órgão que suspendia os efeitos do Enunciado 38, editado pela Resolução 4 CRPS, de 20-11-2013.
O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 – Regimento Interno do CRPS – em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2014, resolve: Revogar a decisão do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que suspendeu, "ad referendum" deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado nº 38 do CRPS e negar provimento ao pedido da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social de nulidade do mesmo Enunciado, que fica mantido nos seguintes termos: Enunciado Nº 38 "A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva."
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
Presidente do Conselho
