ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)
ISENÇÃO - Copa do Mundo de 2014
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
Este Ato altera o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 21-11-2013, acrescentando novos beneficiários.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11,
de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, a seguinte pessoa beneficiada:
| | NOME | CNPJ |
| 15 | Media Produccion | 18.984.574/0001-07 |
| 16 | FIFA Ticketing AG | 15.577.714/0001-34 |
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
