Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS
JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Regulamentação
O Decreto
3.712, de 27-12-2000, publicado na página 81 do DO-U, Seção
1-E, de 28-12-2000, complementa as normas para a execução do Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS).
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo,
no Colecionador de LC, altera os artigos 5º, 10, 13 e 15 e revoga o §
2º do artigo 12 do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), renumerando
o § 1o para parágrafo único.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.