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Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação

Ato COTEPE/ICMS 4/2014

Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras contempladas com o regime especial.

06/03/2014 10:57:07

ATO 4 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014
(DO-U DE 6-3-2014)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Regime Especial

Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação
Este Ato altera o Anexo Único do Ato 13 COTEPE/ICMS, de 13-3-2013, que relaciona as empresas prestadoras contempladas com o regime especial.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,

por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro

de 1998,
resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 108 a 110 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ -	Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Es-pecial - Convênio ICMS 17/2013
108	NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A.	14.603.266/0001-33		São Paulo - SP	SP
109	TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.	06.860.022/0001-08		Curitiba - PR	PR
110	CITTÁ TELECOM	12.935.241/001-01		Limeira - SP	RJ, SP
111	LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LT-	10.552.549/0001-42		Conselheiro Lafaiete - MG	MG

Art. 2º Ficam alterados os itens 11, 16, 21 e 86 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial -vênio ICMS 17/2013 Con-
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre -RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
16	ALGAR TELECOM S.A.	71.208.516/0001-74	Uberlândia - MG	AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
21	ALGAR CELULAR S/A	05.835.916/0001-85	Uberlândia - MG	GO, MG, MS e SP
86	YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.349.982/0001-70	Rio de Janeiro - RJ	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA