DECRETO 45.239, DE 27-11-2015
(DO-AL DE 30-11-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado revoga benefício para operações com produtos de informática e automação
Foi revogado o Decreto 2.390, de 12-1-2005, que concedia redução de base de cálculo e diferimento, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-32597/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
