DECRETO 45.240, DE 27-11-2015
(DO-AL DE 30-11-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no ICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 0 RICMS-AL, revoga dispositivo que concedia diferimento do lançamento do imposto na operação de importação do exterior de AEAC, na hipótese que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-19820/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 21-A do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
