DECRETO 45.243, DE 27-11-2015
(DO-AL DE 30-11-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMSFoi revogado dispositivo do Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, que concedia redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas promovidas por estabelecimento industrial deste Estado, de refrigerantes por ela produzidos, na hipótese de utilização da base de cálculo fixada em pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32962/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
