Legislação Comercial
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
(valores em Reais)
| SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES | |||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição por meio eletrônico | Retribuição em papel | ||
| Serviço sem disponibilidade eletrônica | Serviço com disponibilidade | ||||
| 200 | Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT | 175,00 | - | 260,00 | |
| 201 | Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT | 175,00 | 175,00 | 260,00 | |
| 202 | Publicação antecipada | 175,00 | - | 260,00 | |
| 203 | Pedido de exame de invenção (1) | Retribuição normal de R$ 590,00para até 10 (dez) reivindicações.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. | - | Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 100,00 por rei-vindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. | |
| 284 | Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA | Retribuição normal de R$ 390,00para até 10 (dez) reivindicações. | Retribuição normal de R$390,00 para até 10 (dez) reivindicações. | Retribuição normal de R$585,00 para até 10 (dez) reivindicações. | |
| 204 | Pedido de exame de modelo de utilidade (1) | 380,00 | - | 380,00 | |
| 285 | Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA | 295,00 | 295,00 | 440,00 | |
| 205 | Pedido de exame de certificado de adição de invenção (1) | 190,00 | - | 190,00 | |
| 206 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | Isento | Isento | Isento | |
| 207 | Cumprimento de exigência em 1ª instância | 90,00 | 90,00 | 135,00 | |
| 208 | Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção | 440,00 | 440,00 | 660,00 | |
| 209 | Desarquivamento de pedido | 440,00 | 440,00 | 660,00 | |
| 210 | Apresentação de subsídios ao exame técnico | Isento | Isento | Isento | |
| 214 | Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | 1.065,00 | 1.065,00 | 1.595,00 | |
| 215 | Nulidade ou caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção | 1.065,00 | 1.065,00 | 1.595,00 | |
| 216 | Contestação de invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em grau de nulidade | 265,00 | 265,00 | 395,00 | |
| 217 | Análise da subsistência do certificado de adição de invenção | 265,00 | 265,00 | 395,00 | |
| 218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | 115,00 | 115,00 | 170,00 | |
| 219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio (1) | 950,00 | 950,00 | 950,00 | |
| 248 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 7,00 | 7,00 | 10,00 | |
| 249 | Anotação de transferência de titular | 90,00 | 90,00 | 135,00 | |
| 250 | Certidão de atos relativos aos processos | 65,00 | 65,00 | 95,00 | |
| 251 | Certidão de busca por titular | 65,00 | 65,00 | 95,00 | |
| 252 | Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção (1) | 140,00 | 140,00 | 140,00 | |
| 253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 135,00 | 135,00 | 200,00 | |
| 256 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 90,00 | 90,00 | 135,00 | |
| 257 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento | Isento | Isento | |
| 258 | Desistência ou renúncia | Isento | Isento | Isento | |
| 259 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento | Isento | Isento | |
| 260 | Outras petições | 90,00 | 90,00 | 135,00 | |
| 261 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Isento | Isento | Isento | |
| 263 | Exame prioritário | Isento | Isento | Isento | |
| 264 | Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional | Isento | Isento | Isento | |
| 265 | Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores | Isento | Isento | Isento | |
| 266 | Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) | 1.685,00 | 1.685,00 | 2.525,00 | |
| 267 | Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT) | 1.360,00 | 1.360,00 | 2.040,00 | |
| 268 | Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT) | 630,00 | 630,00 | 945,00 | |
| 269 | Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT) | 365,00 | 365,00 | 545,00 | |
| 270 | Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 -PCT) | 1,50 | 1,50 | 2,00 | |
| 271 | Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) | 90,00 | 90,00 | 135,00 | |
| 272 | Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso | Isento | Isento | Isento | |
| 273 | Declaração negativa do acesso à amostra do Patrimônio Genético Nacional | Isento | Isento | Isento | |
| 275 | Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do art. 7º da Resolução INPI nº 228/2009 ou segundo o art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso | Isento | Isento | Isento | |
| 276 | Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade | 890,00 | 890,00 | 1.335,00 | |
| 286 | Complemento de busca e de opinião preliminar | 800,00 | 800,00 | 1.200,00 | |
| 277 | Exame colaborativo prioritário (2) | 1.775,00 | 1.775,00 | 2.660,00 | |
| 278 | Exame colaborativo regional (2) | 440,00 | 440,00 | 660,00 | |
| 279 | Exame prioritário estratégico (patentes verdes) | 890,00 | 890,00 | 1.335,00 | |
| 280 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 440,00 | 440,00 | 660,00 | |
| 281 | Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância | 195,00 | 195,00 | 290,00 | |
| 282 | Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em grau de nulidade | 265,00 | 265,00 | 395,00 | |
| 287 | Pagamento em atraso nos termos do PCT (regra 12.3 (e); regra 16 bis 2; regra 45 bis 4 (c); e regra58 bis 2) | Variável | Variável | Variável | |
| 288 | Busca Internacional Suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 3) (2) | 2.720,00 | 2.720,00 | 4.080,00 | |
| 289 | Adicional de Busca Internacional Suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 6 (c)) (2) | 2.195,00 | 2.195,00 | 3.290,00 | |
| 290 | Revisão por falta de unidade - busca suplementar nos termos do PCT (regra 45 bis 6 (c)) (2) | 1.220,00 | 1.220,00 | 1.830,00 | |
| 291 | Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e)) | 1.220,00 | 1.220,00 | 1.830,00 | |
| 292 | Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c)) | 180,00 | 180,00 | 270,00 | |
| 293 | Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido internacional de patente nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) | Variável | Variável | Variável | |
| 824-4 | Cópia reprográfica simples (1) | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
| 825-4 | Cópia reprográfica autenticada (1) | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - | R$ 14,00 para até 4 (quatro)páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | |
| (A) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de serviços eletrônicos de Patentes, em razão de ajustes de natureza técnica no processamento de Patentes, por ato próprio. | |||||
| (A.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos de Patentes, o valor da retribuição por meio de papel será 50% maior do que o valor no formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos. | |||||
| (1) Códigos 203, 204, 205, 219, 252, 824-4 e 825-4 - embora o meio eletrônico facilite os trâmites de entrada dos serviços, não se aplica desconto na retribuição destes códigos, uma vez que o trabalho realizado pelo INPI é o mesmo por meio eletrônico ou em papel. | |||||
| (2) A entrada em vigor dos códigos 277, 278, 288, 289 e 290 se dará por ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica. | |||||
| SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE, EXPEDIÇÃO DE | |||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | |||
| 220 | Anuidade de pedido de patente de invenção no prazo ordinário | 295,00 | |||
| 221 | Anuidade de pedido de patente de invenção no prazo extraordinário | 590,00 | |||
| 222 | Anuidade de patente de invenção do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 780,00 | |||
| 223 | Anuidade de patente de invenção do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 1.565,00 | |||
| 224 | Anuidade de patente de invenção do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 1.220,00 | |||
| 225 | Anuidade de patente de invenção do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 2.440,00 | |||
| 226 | Anuidade de patente de invenção do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 1.645,00 | |||
| 227 | Anuidade de patente de invenção do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 3.295,00 | |||
| 228 | Anuidade de patente de invenção do 16º ano em diante no prazo ordinário | 2.005,00 | |||
| 229 | Anuidade de patente de invenção do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 4.005,00 | |||
| 230 | Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção no prazo ordinário | 105,00 | |||
| 231 | Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário | 215,00 | |||
| 232 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 235,00 | |||
| 233 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 475,00 | |||
| 234 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 365,00 | |||
| 235 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 735,00 | |||
| 236 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 475,00 | |||
| 237 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 950,00 | |||
| 238 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 16º ano em diante no prazo ordinário | 605,00 | |||
| 239 | Anuidade de certificado de adição de invenção do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 1.210,00 | |||
| 240 | Anuidade de pedido de modelo de utilidade no prazo ordinário | 200,00 | |||
| 241 | Anuidade de pedido de modelo de utilidade no prazo extraordinário | 405,00 | |||
| 242 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 405,00 | |||
| 243 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 805,00 | |||
| 244 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 805,00 | |||
| 245 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.610,00 | |||
| 246 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 11º em diante no prazo ordinário | 1.210,00 | |||
| 247 | Anuidade de patente de modelo de utilidade do 11º em diante no prazo extraordinário | 2.415,00 | |||
| 212 | Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção no prazo ordinário | 235,00 | |||
| 213 | Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção no prazo extraordinário | 475,00 | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição de pedido de registro e petições eletrônicos | Retribuição de pedido de registro e petições em papel |
| 389 | Pedido de registro de marca | 355,00 | 530,00 |
| 394 | Pedido de registro de marca eletrônico com especificação de livre preenchimento (3) | 415,00 | - |
| 379 | Aditamento à petição | 70,00 | 105,00 |
| 348 | Anotação de alteração de nome, sede ou endereço | 35,00 | 50,00 |
| 380 | Anotação de limitação ou ônus | 70,00 | 105,00 |
| 349 | Anotação de transferência de titularidade | R$ 180,00 para o primeiro processo e R$ 85,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejamos mesmos). | R$ 270,00 para o primeiro processo e R$ 125,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejamos mesmos). |
| 381 | Apresentação de documentos | 70,00 | 105,00 |
| 337 | Caducidade | 590,00 | 885,00 |
| 350 | Certidão de atos relativos ao processo | 85,00 | Não se aplica (4) |
| 377 | Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço | 60,00 | 90,00 |
| 347 | Certidão de busca de marca por titular | 35,00 | 50,00 |
| 358 | Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca | 170,00 | 255,00 |
| 357 | Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços | R$ 170,00 para a classificação de até 5(cinco) produtos ou serviços.Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço. | R$ 255,00 para a classificação de até 5(cinco) produtos ou serviços.Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 30,00 ao valor do serviço. |
| 352 | Cópia oficial | 140,00 | 210,00 |
| 824 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição(código 800). | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição(código 800). |
| 825 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 378 | Correção de dados no processo devido à falha do interessado | 70,00 | 105,00 |
| 340 | Cumprimento de exigência | 70,00 | 105,00 |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | Isento | Isento |
| 338 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro | Isento | Isento |
| 383 | Desistência de pedido de registro | Isento | Isento |
| 384 | Desistência de petição | Isento | Isento |
| 342 | Devolução de prazo por falha do INPI | Isento | Isento |
| 341 | Devolução de prazo por impedimento do interessado | 95,00 | 140,00 |
| 339 | Manifestação | 140,00 | 210,00 |
| 361 | Manifestação com fundamento em alto renome | 710,00 | 1.065,00 |
| 376 | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | Isento | Isento |
| 385 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 70,00 | 105,00 |
| 336 | Nulidade administrativa de registro de marca | 590,00 | 885,00 |
| 332 | Oposição | 355,00 | 530,00 |
| 393 | Pedido de reconhecimento de alto renome | 37.575,00 | 41.330,00 |
| 372 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 745,00 | Não se aplica (4) |
| 373 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.115,00 | Não se aplica (4) |
| 374 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 1.065,00 | Não se aplica (4) |
| 375 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.610,00 | Não se aplica (4) |
| 333 | Recurso | 475,00 | 710,00 |
| 362 | Recurso com fundamento em alto renome | 2.345,00 | 3.515,00 |
| 386 | Reivindicação suplementar de prioridade | 70,00 | 105,00 |
| 387 | Renúncia a mandato de procuração | 70,00 | 105,00 |
| 388 | Renúncia a registro de marca | Isento | Isento |
| 366 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento | Isento |
| 351 | Segunda via de certificado de registro de marca | 140,00 | Não se aplica (4) |
| (3) O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor do serviço pedido de registro de marca eletrônico com especificação de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários doe-Marcas, por ato próprio. | |||
| (4) Não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas. | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS – DI | ||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição por meio eletrônico | Retribuição em papel | |
| Serviço sem disponibilidade eletrônica | Serviço com disponibilidade eletrônica | |||
| 100 | Pedido de registro de desenho industrial | 235,00 | 235,00 | 350,00 |
| 102 | Requerimento de sigilo de desenho industrial | 95,00 | 95,00 | 140,00 |
| 103 | Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade | 355,00 | 355,00 | 530,00 |
| 104 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | Isento | Isento | Isento |
| 105 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 120,00 | 180,00 |
| 106 | Recurso de desenho industrial | 380,00 | 380,00 | 570,00 |
| 107 | Nulidade de desenho industrial | 475,00 | 475,00 | 710,00 |
| 108 | Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial | 285,00 | 285,00 | 425,00 |
| 113 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 15,00 | 15,00 | 20,00 |
| 114 | Anotação de transferência de titular | 120,00 | 120,00 | 180,00 |
| 115 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | 85,00 | 125,00 |
| 116 | Certidão de busca por titular | 85,00 | 85,00 | 125,00 |
| 118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 180,00 | 180,00 | 270,00 |
| 121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 | 120,00 | 180,00 |
| 122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento | Isento | Isento |
| 123 | Desistência e retirada de pedido ou renúncia do registro | Isento | Isento | Isento |
| 124 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento | Isento | Isento |
| 125 | Outras petições | 120,00 | 120,00 | 180,00 |
| 126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | Isento | Isento | Isento |
| 128 | Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada | Isento | Isento | Isento |
| 133 | Desistência de petição | Isento | Isento | Isento |
| 824-5 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | - | R$ 7,00 para até4 (quatro) páginas |
| 825-5 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro)páginas | - | R$ 14,00 para até 4 (quatro)páginas |
| (B) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Desenho Industrial, por ato próprio. | ||||
| (B.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos de Desenho Industrial, o valor da retribuição por meio de papel será 50% maior do que o valor no formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos. | ||||
| SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO, RENOVAÇÃO E | ||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | ||||
| 129 | 2º quinquênio no prazo ordinário | 425,00 | ||||
| 130 | 2º quinquênio no prazo extraordinário | 850,00 | ||||
| 131 | Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário (prorrogação + quinquênio) | 570,00 | ||||
| 132 | Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário (prorrogação + quinquênio) | 1.140,00 | ||||
| 117 | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial | 140,00 | ||||
|
| ||||||
| SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE TECNOLOGIA | ||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição por meio eletrônico | Retribuição em papel | |||
| Serviço sem disponibilidade eletrônica | Serviço com disponibilidade eletrônica | |||||
| 400 | Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how) | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 401 | Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 402 | Pedido de averbação de contrato de uso de marca | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca,mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca,mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 3.375,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 275,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15(quinze). | ||
| 403 | Pedido de averbação de contrato de exploração de patente | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)pedidos ou patentes.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 3.375,00 para até 15 (quinze)pedidos ou patentes.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 275,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15(quinze). | ||
| 425 | Pedido de averbação de contrato de exploração de desenho industrial | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 3.375,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 275,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | ||
| 426 | Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 427 | Pedido de averbação de contrato de cessão de marca | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 428 | Pedido de averbação de contrato de cessão de patente | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 430 | Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial | 2.250,00 | 2.250,00 | 3.375,00 | ||
| 404 | Pedido de registro de contrato de franquia | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15(quinze). | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15(quinze). | Retribuição normal de R$ 3.375,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros.Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 275,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | ||
| 406 | Pedido de registro de fatura | 1.140,00 | 1.140,00 | 1.710,00 | ||
| 410 | Consultas (com ou sem apresentação de minuta de contrato) | 260,00 | 260,00 | 390,00 | ||
| 407 | Alteração de certificado de averbação / registro (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo) | 950,00 | 950,00 | 1.425,00 | ||
| 420 | Alteração de certificado de averbação / registro (dados cadastrais) | 130,00 | 130,00 | 195,00 | ||
| 408 | Retificação de certificado de averbação / registro por erro do INPI | Isento | Isento | Isento | ||
| 431 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | Isento | Isento | Isento | ||
| 416 | Recurso | 590,00 | 590,00 | 885,00 | ||
| 413 | Certidão | 85,00 | 85,00 | 125,00 | ||
| 415 | Segunda via de certificado de averbação / registro | 140,00 | 140,00 | 210,00 | ||
| 421 | Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo | Isento | Isento | Isento | ||
| 412 | Cumprimento de exigência decorrente de exame técnico | 120,00 | 120,00 | 180,00 | ||
| 432 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 130,00 | 130,00 | 195,00 | ||
| 422 | Ficha de cadastro | Isento | Isento | Isento | ||
| 423 | Outras petições | 120,00 | 120,00 | 180,00 | ||
| 429 | Busca de dados no sistema de contratos | A retribuição preliminar é R$ 60,00.Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição(Tabela Serviços de Administração), para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | A retribuição preliminar é R$ 60,00.Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição (Tabela Serviços de Administração), para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | A retribuição preliminar é R$ 60,00.Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição (Tabela Ser-viços de Administração), para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | ||
| 824-7 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | - | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | ||
| 825-7 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | ||
| (C) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Contratos de Tecnologia, Transferência de Tecnologia e Franquias, por ato próprio. | ||||||
| (C.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos de Contratos de Tecnologia, Transferência de Tecnologia e Franquia, o valor da retribuição por meio de papel será 50% maior do que o valor no formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos. | ||||||
| SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – IG | ||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição |
| 600 | Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência | 590,00 |
| 601 | Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem | 2.135,00 |
| 602 | Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica | 235,00 |
| 604 | Cumprimento de exigência | 120,00 |
| 607 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 |
| 608 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
| 609 | Certidão de busca | 85,00 |
| 610 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 |
| 611 | Cópia oficial até 10 (dez) páginas | R$ 180,00 |
| 614 | Desistência, renúncia ou retirada | Isento |
| 615 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 618 | Outras petições | 120,00 |
| 619 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Isento |
| 620 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 |
| 621 | Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica | 140,00 |
| 622 | Recurso de indicação geográfica | 275,00 |
| 624 | Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica | 210,00 |
| 824-2 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-2 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO – TC | ||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição |
| 650 | Pedido de registro de topografia de circuitos integrados | 830,00 |
| 651 | Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo | 1.185,00 |
| 652 | Cumprimento de exigência | 120,00 |
| 653 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 |
| 654 | Anotação de transferência de titular | 95,00 |
| 655 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 |
| 656 | Certidão de busca | 85,00 |
| 657 | Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados | 140,00 |
| 658 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado | 120,00 |
| 659 | Desistência ou renúncia | Isento |
| 660 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
| 662 | Recurso | 380,00 |
| 663 | Outras petições | 60,00 |
| 824-8 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
| 825-8 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
| SERVIÇOS RELATIVOS À DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO | ||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição |
| 500 | Busca de patentes realizada pelo próprio interessado | R$ 25,00 |
| 501 | Busca de patentes realizada pelo CEDIN | A retribuição preliminar é de R$ 60,00.Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800,Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. |
| 515 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dados bibliográficos ou folha de rosto | R$ 2,00 por folha de rosto. |
| 504 | Levantamento bibliográfico de literatura técnica (não incluído o custo de consultas a terceiros) | A retribuição preliminar é de R$ 150,00.Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800,Complementação de retribuição (Tabela Serviços de Administração), para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 150,00 por homem/hora. |
| 519 | Participação em cursos presenciais de curta duração | Valor a ser estipulado em portaria do INPI (5) |
| 520 | Participação em cursos à distância | Valor a ser estipulado em portaria do INPI (5) |
| 521 | Participação em programa de mestrado | Valor a ser estipulado em portaria do INPI (5) |
| 522 | Participação em programa de doutorado | Valor a ser estipulado em portaria do INPI (5) |
| 824-1 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro)páginas |
| 825-1 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| SERVIÇOS RELATIVOS À MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | |||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição por meio eletrônico | Retribuição em papel | ||||
| Serviço sem disponibilidade eletrônica | Serviço com disponibilidade eletrônica | ||||||
| 850 | Pedido de mediação | 500,00 | 500,00 | 750,00 | |||
| (D) Retribuição por meio eletrônico: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de serviços eletrônicos do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual, por ato próprio. | |||||||
| (D.1) Quando da entrada de serviços eletrônicos, o valor da retribuição por meio de papel será o dobro do valor do formato eletrônico, com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos. | |||||||
|
| |||||||
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (API) | |||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | |||||
| 901 | Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial | 375,00 | |||||
| 902 | Anuidade de agente da propriedade industrial | 190,00 | |||||
| 903 | Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial | Variável | |||||
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| Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescida(s) da taxa de restauração cujo valor corresponderá à metade do total da(s) taxa(s)de anuidade(s) atrasada(s). |
| |||||
| 906 | Exame para habilitação de agente da propriedade industrial | 190,00 | |||||
| 909 | Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento | Isento | |||||
|
| |||||||
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | |||||
| 800 | Complementação de retribuição | Variável | |||||
| 801 | Restituição de retribuição | Isento | |||||
| 821 | Outras petições administrativas | 70,00 | |||||
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