SOLUÇÃO DE CONSULTA 35 SRRF 1ª RF, DE 22-7-2013
CONTRIBUIÇÃO – Abono Assiduidade
Abono assiduidade não usufruído e convertido em pecúnia sofre incidência de INSS
A Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“O benefício abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular", quando não usufruído e convertido em pecúnia, integram ao salário de contribuição para pagamento da contribuição previdenciária do segurado, não podendo deste ser excluído por falta de previsão legal.
