RESOLUÇÃO 74 CAU/BR, DE 28-2-2014
(DO-U DE 12-3-2014)
CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – Direitos Autorais
Adiada vigência da Resolução sobre direitos autorais na arquitetura e urbanismo
Este ato altera a Resolução 67 CAU/BR, de 5-12-2013, que regulamenta os direitos autorais na arquitetura e urbanismo, a fim de adiar o início de sua vigência para 1-6-2014. A Resolução 74 CAU/BR/2014 entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1-3-2014, prazo previsto anteriormente para o início da vigência da Resolução 67 CAU/BR/2013.
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que s que lhe conferem o art. 29 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70, inciso XVII, do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012;Considerando que a Resolução CAU/BR n° 67, de 5 de dezembro de 2013, regulamentou matéria que reclama configurações ou funcionalidades inéditas no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) e que o prazo estabelecido não foi suficiente para a conclusão da operacionalização tecnológica da norma; resolve, Ad Referendum do Plenário:Art. 1° O art. 36 da Resolução CAU/BR n° 67, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 240, Seção 1, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 36. Esta Resolução entra em vigor em 1° de junho de 2014"Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2014.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
