Estado ajusta Ato que aprovou diretrizes para simplificação de procedimentos para legalização de ME e EPP
Lei 6703/2014
Este Ato altera a Lei 6.426, de 5-4-2013 para ajustar dispositivo mencionado no inciso I do artigo 7º.
12/03/2014 10:32:58
LEI 6.703, DE 11-3-2014
(DO-RJ DE 12-3-2014)
SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para Legalização de Empresas
Estado ajusta Ato que aprovou diretrizes para simplificação de procedimentos para legalização de ME e EPP
Este Ato altera a Lei 6.426, de 5-4-2013 para ajustar dispositivo mencionado no inciso I do artigo 7º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do art. 7º da Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) I - ao Sistema Integrador de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - REDESIM, observado o disposto nos incisos II e III do art. 13 desta lei;”. Art. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
