PORTARIA 51 GSER, DE 6-3-2014
(DO-PB DE 11-3-2014)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural
Esta prorrogação, até o dia 20-3-2014, se aplica às operações realizadas no mês de referência de fevereiro/2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de março de 2014 o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural pertinente ao mês de referência fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
