Cosit esclarece cadastro de matrícula CEI em construção com mais de uma unidade habitacional
Solução de Consulta COSIT 11/2014
14/03/2014 16:33:18
SOLUÇÃO DE CONSULTA 11 COSIT, DE 8-1-2014
(DO-U DE 28-1-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Matrícula CEI
Cosit esclarece cadastro de matrícula CEI em construção com mais de uma unidade habitacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.
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