PORTARIA 347 SUTRI , DE 14-3-2014
(DO-MG DE 15-3-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
MG divulga pauta fiscal para operações com refrigerantes
Ato inclui novos produtos na pauta fiscal e fixa os valores que serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 19-3-2014.. Fica alterada a Portaria 326 Sutri, de 19-12-2013.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
“ | 831 | PET PD 1500ml | Mineiro Guaraná | 25 | 3,00 |
| 832 | PET PD 1500ml | Mineiro Zap Cola | 25 | 3,00 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de março de 2014.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
