INFORMAÇÃO

DECRETO 3.344, DE 26-1-2000
(DO-U DE 27-1-2000)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins

Modifica as normas sobre a utilização de siglas em nomes comerciais.
Altera o inciso VI do artigo 53 do Decreto 1.800, de 30-1-96 (Informativo 05/96).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º – O inciso Vl do artigo 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI – os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público;” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Alcides Lopes Tápias)