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Pará

Adiada alteração nas regras relativas à identificação da situação de regularidade de contribuintes

Portaria SEFA 6/2014

Foi alterada Portaria 4 SEFA, de 27-2-2014, que modificou a Instrução Normativa 13 SEFA, de 17-8-2005, adiando seus efeitos para 1-5-2014.

19/03/2014 17:34:17

PORTARIA 6 SEFA, DE 18-3-2014
(DO-PA DE 19-3-2014)

CONTRIBUINTE - Normas

Adiada alteração nas regras relativas à identificação da situação de regularidade de contribuintes
Foi alterada a Portaria 4 SEFA, de 27-2-2014, que modificou a Instrução Normativa 13 SEFA, de 17-8-2005, adiando seus efeitos para 1-5-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa n.º 004, de 27 de fevereiro de 2014, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
 
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda

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