INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
Conselho Fiscal

A Instrução 324 CVM, de 19-1-2000, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 24-1-2000, fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de conselho fiscal de companhia aberta, de funcionamento não permanente.
Segundo o referido ato, o conselho fiscal de funcionamento não permanente das companhias abertas será instalado pela assembléia geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, as porcentagens de ações constantes da seguinte escala:

O descumprimento das disposições da presente Instrução configura infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
a) suspensão do exercício de cargo de administrador de companhia aberta ou de entidade do sistema de distribuição de valores;
b) inabilitação para o exercício dos cargos referidos na letra anterior;
c) suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades relativas ao mercado de valores mobiliários, regidas pela Lei 6.385, de  7-12-76;
d) cassação da autorização ou registro indicados na letra “c” anterior.